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OPINIÃO Civil O abandono como causa de indignidade sucessória e a proposta de reforma do Código Civil 18-01-2026 às 06:30
LIBERDADE EM 4 RODAS Civil Por juros abusivos, TJ-SC anula apreensão de carro de devedora 17-01-2026 às 17:59
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FORA DE HORA Civil Credor perde direito de cobrar dívida depois do fim do prazo de prescrição 17-01-2026 às 10:32
MEDIDA EXCEPCIONAL Civil Fixação de honorários por equidade é vedada quando proveito econômico é mensurável 17-01-2026 às 09:52
NÃO SUBO NESSE PALCO Civil Consumidor Empresa terá de indenizar fãs que compraram ingressos para show em arena errada 17-01-2026 às 07:42
PREJUÍZO REPARTIDO Civil Societário Sócios respondem igualmente por ato de negligência da empresa, decide STJ 16-01-2026 às 17:47
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REBELDE SEM CAUSA Civil Juíza nega indenização por danos causados por obra de shopping 16-01-2026 às 10:53
VIOLAÇÕES NA PLATAFORMA Civil Criminal Tecnologia Usuários do X podem responder criminalmente por imagens falsas sexualizadas 16-01-2026 às 08:53
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RELAÇÃO MERCANTIL Civil CDC não se aplica a contratos entre postos e distribuidoras de combustíveis 16-01-2026 às 07:31
