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ENTENDIMENTO DEFINITIVO Criminal STF fixa tese sobre provas obtidas em celular encontrado em cena de crime 25-06-2025 às 20:37
OPINIÃO Civil Constitucional Legalidade do depoimento do menor de idade em processo disciplinar 30-11-2024 às 06:00
FALSA RAINHA Criminal Ao limitar os efeitos da confissão penal, STJ ajuda a reduzir erros judiciários 18-06-2024 às 08:52
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JUSTO PROCESSO Criminal Erros mais comuns na colheita da prova oral de acordo com a neurociência (parte 1) 13-04-2024 às 08:00