O PASSADO É O PASSADO Administrativo Constitucional Criminal Ao ampliar campo para condenação autônoma por lavagem, STJ abre precedente perigoso 11-03-2026 às 14:16
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COMPETÊNCIA FIRMADA Administrativo Constitucional Criminal Cabe ao STJ julgar conselheiros de TCEs por crimes anteriores ao cargo 25-02-2026 às 14:52
ACORDO MANTIDO Constitucional STF autoriza pagamento retroativo a conselheiro do TCE-PR afastado ilegalmente 27-03-2025 às 11:58
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SEM EXPERIÊNCIA Empresarial Lei das Estatais não incide em indicação ao conselho de Itaipu, diz STJ 15-02-2025 às 07:32
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