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OPINIÃO Advocacia Constitucional Importância do advogado para garantia de saúde no Brasil 09-02-2024 às 18:24
OPINIÃO Constitucional Criminal Mitigando o Estado de coisas inconstitucional: a prisão domiciliar humanitária 09-02-2024 às 16:20
DIREITOS FUNDAMENTAIS Constitucional Constitucionalismo Digital e o surgimento das cartas de direitos na internet 09-02-2024 às 08:00
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OPINIÃO Civil Constitucional Tentativa de extinção da vigência decenal do PNE cria preocupações 08-02-2024 às 21:26
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OPINIÃO Advocacia Constitucional Judiciário Inovação recursal e matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias 08-02-2024 às 20:31
COMPETÊNCIA EXTRAPOLADA Constitucional Município não pode incluir disciplina no currículo de suas escolas, decide TJ-RJ 08-02-2024 às 19:41
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PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Constitucional Trabalhista STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública 08-02-2024 às 18:08
CIDADANIA FARDADA Constitucional Ives Gandra emite parecer contrário à PEC que dificulta candidaturas de militares 08-02-2024 às 15:47
OPINIÃO Constitucional Política É inconstitucional tirar direitos políticos das Forças Armadas e das polícias 08-02-2024 às 14:03
INFORMAÇÕES NO FREEZER Constitucional Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados 07-02-2024 às 20:08
