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Constitucional Judiciário STF mantém leis que autorizaram a criação de cartórios em SC 17-03-2022 às 11:48
Administrativo Arbitragem Constitucional Judiciário Ministério Público STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias arbitrais 16-03-2022 às 16:48
Constitucional Judiciário Polícia STF decide competência da Justiça Militar para julgar perda de posto 16-03-2022 às 10:57
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Constitucional Leis STF invalida autorização de porte de arma para procuradores estaduais 15-03-2022 às 17:58
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Constitucional Leis Polícia STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado 15-03-2022 às 15:36
Advocacia Constitucional Judiciário Política Viagem de prefeito só precisa de aval se passar de 15 dias 15-03-2022 às 09:59
Constitucional Leis Tecnologia Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional 15-03-2022 às 09:41
Advocacia Constitucional Mercado Jurídico Lenio Streck segue na comissão de estudos constitucionais da OAB 14-03-2022 às 16:22
Constitucional Leis PGR questiona norma do Detran-TO sobre profissão de despachante 14-03-2022 às 08:47
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Constitucional Tributário Partido propõe ADI no Supremo contra cobrança antecipada do ITBI 13-03-2022 às 16:19
Constitucional Trabalhista Medidas para mitigar greve só se aplicam a serviços essenciais 13-03-2022 às 08:22
