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Constitucional Política Tributário Modular decisão que veta alíquota elevada de ICMS favorece estados 12-12-2021 às 11:32
Constitucional Leis Lei de transporte intermunicipal de passageiros por lotação é válida 10-12-2021 às 21:34
Ambiental Constitucional Rede aciona STF contra autorização de garimpo em área na Amazônia 10-12-2021 às 20:14
Constitucional Judiciário Ministras abrem seminário sobre a justiça pelo olhar das mulheres 10-12-2021 às 17:34
Administrativo Constitucional Tributário Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros 10-12-2021 às 16:52
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Administrativo Constitucional PTB questiona ‘passaporte da vacina’ de 7 entes federados 10-12-2021 às 10:27
Constitucional Leis Norma que permitia revisão de decisões do TCE-RN é inconstitucional 09-12-2021 às 20:48
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Administrativo Constitucional STF começa a julgar transferência de concessão sem nova licitação 09-12-2021 às 19:07
Constitucional Tributário Justiça da Bahia segue STF e veda ICMS maior para energia e telefonia 09-12-2021 às 17:51
