Constitucional Judiciário Tributário Estados e municípios ficam com IR retido na fonte pago por eles 12-10-2021 às 15:31
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Civil Constitucional Judiciário Bandeira: Round 6, direitos da personalidade e mercantilização do ser 12-10-2021 às 15:14
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Constitucional Financeiro A ADI 5.595 e mais dinheiro para a saúde nas mãos do STF 12-10-2021 às 08:00
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Constitucional Judiciário Política Lewandowski nega pedido para obrigar sabatina de Mendonça 11-10-2021 às 19:07
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Ambiental Constitucional Ministério Público Lewandowski suspende lei baiana sobre licenciamento ambiental 11-10-2021 às 15:11
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Constitucional Família Leis TJ-SP anula leis de salário-família em desacordo com a Constituição 11-10-2021 às 12:49
