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Constitucional Judiciário Política Juíza de SC concede liminar para professora não se vacinar 19-09-2021 às 12:27
Administrativo Constitucional Salário de desembargador não pode ser teto de servidor municipal 19-09-2021 às 08:39
Constitucional Internacional Judiciário Tribunal Constitucional de Portugal vai para Coimbra 18-09-2021 às 12:06
Constitucional Previdência Trabalhista JT deve julgar casos de reflexos de verbas sobre previdência privada 18-09-2021 às 10:40
Ambiental Constitucional Leis STF invalida lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo 17-09-2021 às 20:14
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Constitucional Leis Ministério Público STF veta lei que revalidava diplomas do Mercosul e de Portugal 17-09-2021 às 19:50
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Administrativo Constitucional Juíza proíbe governo Bolsonaro de macular imagem de Paulo Freire 17-09-2021 às 18:34
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Constitucional Leis TJ-SP anula “programa bolsa primeira infância” da Prefeitura de SP 17-09-2021 às 17:28
