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Administrativo Constitucional Leis Câmara Municipal não pode estipular horário diferenciado a servidores 25-03-2021 às 20:54
Administrativo Constitucional Dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional 25-03-2021 às 11:22
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Advocacia Constitucional Judiciário Responsabilidade Civil ABJD recorre e pede que Supremo proíba discurso de ódio 24-03-2021 às 21:47
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Constitucional Internacional Negada liminar sobre oposição do Brasil ao fim do embargo a Cuba 24-03-2021 às 20:23
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Constitucional Política STF nega seguimento a ação de Witzel sobre seu prazo de afastamento 24-03-2021 às 20:10
Constitucional Leis TJ-SP anula lei sobre afastamento de prefeito após denúncia recebida 24-03-2021 às 08:21
Constitucional Judiciário Política Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra governadores 23-03-2021 às 13:39
Constitucional Leis TJ-SP anula lei que proibia venda de álcool a moradores de rua 23-03-2021 às 12:49
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