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Constitucional Leis Prefeitura não precisa informar Câmara sobre atendimentos a idosos 23-09-2020 às 12:02
Ambiental Constitucional Judiciário STF libera licenciamento simplificado para assentamentos rurais 23-09-2020 às 11:48
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Administrativo Constitucional TJ-SP anula redução de subsídios de comissionados da Alesp 22-09-2020 às 13:55
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Constitucional Judiciário Leis Lei estadual não pode limitar corte de energia por dívida 22-09-2020 às 13:14
Constitucional Judiciário Locadoras devem oferecer 5% da frota em veículos adaptados 22-09-2020 às 12:40
Advocacia Constitucional Criminal Judiciário Ministério Público Bretas ignorou foro ao ordenar buscas em casas de desembargadores 19-09-2020 às 09:25
Administrativo Constitucional Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios 18-09-2020 às 21:58
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Constitucional Judiciário Fachin manda Força Nacional deixar assentamentos na Bahia 18-09-2020 às 16:43
