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Constitucional Financeiro Tributário Deduzir DRU do repasse a estados é inconstitucional, diz STF 29-08-2020 às 13:59
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Constitucional Judiciário Repercussão geral não depende de quórum em caso infraconstitucional 29-08-2020 às 09:46
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Constitucional Judiciário Trabalhista Toffoli pede vista em julgamento sobre correção de dívida trabalhista 27-08-2020 às 18:03
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