MEU TETO, MINHAS REGRAS Constitucional Leis STF invalida normas que subordinavam Defensoria Pública do Acre ao governador 23-12-2025 às 13:57
OPINIÃO Constitucional Criminal Política Condenação transitada em julgado acarreta perda de mandato parlamentar? 23-12-2025 às 11:21
PRERROGATIVA LOCAL Constitucional TJ-SP autoriza município a restringir caminhões de cana na zona urbana 23-12-2025 às 10:30
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS Constitucional Tributário OAB aciona STF para contestar impacto da reforma tributária no Simples Nacional 22-12-2025 às 18:30
DIREITO COLETIVO Constitucional Consultor Jurídico Processo estrutural admite Defensoria como custos vulnerabilis, decide ministra 22-12-2025 às 07:17
MANOBRA BLOQUEADA Administrativo Constitucional Dino suspende dispositivo do Congresso que reativava emendas antigas 21-12-2025 às 17:46
LIMITES EM DEBATE Constitucional STF suspende julgamento sobre proibição de máscaras em manifestações 20-12-2025 às 10:26
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JOGATINA NATALINA Constitucional Supremo suspende bloqueio de bets para beneficiários do Bolsa Família 19-12-2025 às 21:45
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PERIGO DE DANO Constitucional STF suspende norma de São Luís que permitia compensação financeira em greve do transporte 19-12-2025 às 20:41
AFAGO AO GOLPISMO Constitucional Criminal PL da Dosimetria viola impessoalidade e usurpa função do Judiciário, dizem especialistas 19-12-2025 às 15:45
CHAGA PROFUNDA Constitucional Supremo reconhece a existência de racismo estrutural no Brasil 18-12-2025 às 22:00
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