UMA DÍVIDA APÓS A OUTRA Consumidor TJ-MT restaura ação de superendividado com renda 262% comprometida 26-12-2025 às 21:45
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FORTUITO EXTERNO Consumidor Dever de segurança do fornecedor não alcança integridade física do consumidor 26-12-2025 às 17:51
MÍNIMO EXISTENCIAL Consumidor Juíza proíbe cobranças acima de 30% do salário de consumidor superendividado 26-12-2025 às 16:31
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EQUILÍBRIO NECESSÁRIO Consumidor Superendividamento e segurança de dados devem pautar Direito do Consumidor em 2026 24-12-2025 às 09:56
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DIREITO À SAÚDE Consumidor Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS 23-12-2025 às 20:30
TEORIA DA APARÊNCIA Civil Consumidor Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF 23-12-2025 às 12:51
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TUDO A SEU TEMPO Administrativo Consumidor TJ-MG ordena religação de energia cortada por dívidas antigas 22-12-2025 às 19:45
MEDIDA ENÉRGICA Civil Consumidor TJ-DF responsabiliza CEB por choque em criança em quadra pública 21-12-2025 às 14:04
FALHA DE SEGURANÇA Consumidor Golpe com selfie e senha da vítima não afasta responsabilidade de banco 19-12-2025 às 17:52
