O ROL DA DISCÓRDIA Consumidor STF julga se plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol da ANS 10-04-2025 às 18:49
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SORTE LANÇADA Administrativo Consumidor Cármen interrompe análise do STF sobre proibição de loterias em mais de um estado 10-04-2025 às 16:55
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QUAL O CPF? Consumidor Coleta e venda de dados por farmácias geram ações indenizatórias 10-04-2025 às 13:55
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ALHEIO À VONTADE Consumidor Caso fortuito gera restituição integral de passagens, diz juíza 10-04-2025 às 09:55
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GATO POR LEBRE Consumidor Loja pode ser responsável por defeito em veículo mesmo depois de revenda 09-04-2025 às 08:26
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PAGO QUANDO PUDER Consumidor Obrigação de apresentar proposta de acordo é do devedor, decide STJ 08-04-2025 às 13:58
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GARANTIA DO SERVIÇO Civil Consumidor Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro 07-04-2025 às 07:50