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ABUSO DE DIREITO Consumidor Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir devolução do dinheiro 22-07-2024 às 15:51
LETRAS MIÚDAS Consumidor Site de classificados não precisa exigir anúncios em acordo com exigências do CDC 19-07-2024 às 18:53
ATIVIDADE DE RISCO Consumidor Correios não respondem por danos causados por roubo com explosivos na madrugada 18-07-2024 às 18:54
SEGUROS CONTEMPORÂNEOS Civil Consumidor Aplicação da LGPD a contratos de seguro: o caso dos dados sensíveis 18-07-2024 às 08:00
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Aplicação da equidade no comércio eletrônico: proteção e vulnerabilidade do consumidor 17-07-2024 às 08:00
MERCADO NÃO TÃO LIVRE Administrativo Consumidor Lei das Teles legitima Anatel para coibir venda de celulares não homologados 15-07-2024 às 21:21
OPINIÃO Consumidor Trabalhista Tributário Vedação ao crédito de IBS e CBS pelos adquirentes de planos de saúde 14-07-2024 às 15:28
OPINIÃO Civil Consumidor Rol da ANS e negativa de cobertura pelas operadoras de planos de saúde 14-07-2024 às 06:33
