EXPLORAÇÃO DO CONSUMIDOR Civil Cláusula que antecipa dívida em caso de ação judicial contra credor é inválida 12-02-2026 às 21:19
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LETRA VIVA Consumidor Construtora deve indenizar comprador impedido de acessar terreno 11-01-2026 às 17:59
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MÉTODOS ALTERNATIVOS Arbitragem Rio aprova lei que regulamenta dispute boards para mediar conflitos 08-09-2025 às 12:56
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DESEQUILIBRIO CONTRATUAL Civil Juíza condena loteadora a pagar taxa condominial e IPTU de contrato suspenso 03-09-2025 às 12:53
VÍNCULOS FORJADOS Criminal Polícia Civil do RS investiga fraude milionária contra plano de saúde 02-09-2025 às 15:45
DEVEDOR EM FUGA Civil Juiz multa construtora por litigância de má-fé em ação de execução 25-08-2025 às 08:54
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OPINIÃO Civil Eficácia executiva dos contratos digitais: a superação da exigência de testemunhas na certificação ICP-Brasil 11-07-2025 às 18:27
FALHA SISTÊMICA Civil Plataforma de reservas de hotel responde por prejuízo de ataque hacker 09-07-2025 às 10:51
