CONDENAÇÕES RECÍPROCAS Relação entre transportador e contratante de frete não se submete ao CDC Civil Empresarial Processo Sheyla Santos – 19-04-2026 às 12:12
OPINIÃO Exclusão dos descontos incondicionais e do custo do frete da base de cálculo do IPI Tributário Letícia de Mello, Marciano Buffon – 03-04-2024 às 11:21
