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SOCIEDADE DO ESPETÁCULO Civil Tecnologia Juíza determina remoção de vídeos gravados na UnB sem autorização 24-12-2025 às 11:52
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FORÇA MAIOR Consumidor Consumidora que cancelou viagem por doença deve ser ressarcida 11-12-2025 às 14:48
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ACESSO NEGADO Trabalhista Empresa é condenada por proibir trabalhador trans de usar banheiro masculino 31-01-2025 às 08:23
PASSOU DO PONTO Civil Consumidor que imputou crime a empresa é condenado a pagar indenização 11-07-2024 às 10:31
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DANO MORAL Civil Universidade é condenada por não alterar nome de aluna trans em seu sistema 25-04-2024 às 07:51
