PROMOÇÃO PESSOAL Constitucional É inconstitucional nomear prédio público em homenagem a pessoa viva, reafirma STF 03-11-2025 às 10:43
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51 CHEQUES VOADORES Improbidade Administrativa Ex-prefeito de município de MS é condenado por improbidade administrativa 08-03-2025 às 08:23
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CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA Consultor Jurídico STJ pode reenquadrar conduta na atual redação do artigo 11 da LIA 28-12-2024 às 10:30
SEM IMPUNIDADE Improbidade Administrativa Ex-prefeito de Franco da Rocha é condenado por improbidade administrativa 18-12-2024 às 17:52
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ALCANCE DO ESTADO Administrativo STJ autoriza União a usar CNIB para cobrar multa aplicada pelo TCU 23-09-2024 às 10:51
