ASSUMIU O RISCO Administrativo Civil Responsabilidade Civil Danos a viaturas e ambulâncias alugadas não justificam ressarcimento 20-04-2026 às 07:52
DINHEIRO NA MÃO Administrativo Alexandre restabelece adicional de periculosidade a guardas de município paulista 23-01-2026 às 12:31
QUEM VIGIA OS VIGILANTES? Polícia Quatro de cada dez guardas civis não estão sujeitas a órgão de controle algum 21-11-2024 às 08:45
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COMPETÊNCIA EM PAUTA Constitucional Sem consenso, atribuição das guardas volta ao STF em julgamento sobre atuação legislativa 23-10-2024 às 08:24
PROVAS NULAS Criminal Guarda não tem atuação de polícia por integrar sistema de segurança, diz ministro 19-10-2024 às 12:30
DESVIO FUNCIONAL Criminal Transitar em alta velocidade não justifica busca pessoal por guarda municipal 13-10-2024 às 10:51
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RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA Administrativo Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide TJ-SP 03-08-2024 às 15:51
TAMBÉM PARA BAIXINHOS Administrativo STF considera válida altura mínima para ingresso na Guarda Municipal de São Bernardo do Campo 03-06-2024 às 19:17
ANAIS DA SEGURANÇA Constitucional Criminal Dino derruba decisão do STJ e define que GCM pode fazer busca 26-04-2024 às 12:43
SEGURANÇA MÍNIMA Polícia Em dez anos, Guardas Municipais se expandiram e polícias encolheram no país 28-02-2024 às 20:58
FLAGRANTE LIBERADO Criminal STJ valida prisão feita pela Guarda Municipal após indicação de usuário de drogas 27-02-2024 às 08:23
