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SEM TRATAMENTO ESPECIAL Consumidor Fato de vítima do golpe ser idosa, por si só, não gera dever de indenizar 11-03-2025 às 19:17
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Lei nº 15.100/25 proíbe aparelhos eletrônicos pessoais na educação básica em prol dos hipervulneráveis 06-03-2025 às 10:33
DESCONTO NA APOSENTADORIA Consumidor STJ tem empate em caso de dano moral por empréstimo fraudulento contra idosa 05-12-2024 às 07:51
