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ESTADO VIOLÊNCIA Consultor Jurídico Reparação pelos ‘crimes de maio’ é imprescritível, propõe relator no STJ 04-09-2025 às 16:43
OPINIÃO Administrativo Imprescritibilidade das ações de reparação por danos ao erário 20-09-2024 às 15:22
ESTÚDIO CONJUR Ambiental Dano ambiental e imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento: uma injustiça 29-11-2023 às 12:01
