NO TABULEIRO Família Societário Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar 18-06-2026 às 07:31
PAIS E FILHOS Civil Consumidor Empréstimo em nome de menor sem autorização judicial deve ser anulado 27-05-2026 às 07:52
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ETAPA INDISPENSÁVEL Civil Venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz exige avaliação judicial 14-05-2026 às 10:41
AVAL OBRIGATÓRIO Civil Consumidor Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz 27-03-2026 às 18:57
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OPINIÃO Civil CNJ Família Ministério Público Melhor interesse do incapaz para solução de partilha extrajudicial 08-10-2025 às 17:21
SEGURANÇA AO SEGURADO Administrativo INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz 26-06-2025 às 13:42
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SEGURANÇA AO SEGURADO Administrativo INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz 26-06-2025 às 13:42
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