DISTINÇÃO TERRITORIAL Administrativo Civil Constitucional Financeiro Tempo mínimo de residência para conceder benefício é inconstitucional 08-05-2026 às 14:42
SAÚDE VIOLADA Administrativo Desconto no auxílio-alimentação por falta justificada é inconstitucional 04-02-2026 às 09:51
EDITAL NÃO É LEI Trabalhista Concessionária de energia não pode exigir teste de aptidão física em concurso 22-01-2026 às 15:55
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CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO Constitucional TJ-SC derruba lei municipal que reduzia prazo da licença-adotante e restringia benefício 11-12-2025 às 12:31
LINHA ULTRAPASSADA Administrativo Constitucional Formação mínima de docente é matéria de competência exclusiva da União, diz STF 29-10-2025 às 07:53
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CAMINHO ERRADO Administrativo STF anula lei que proibia corte de água e luz antes de 60 dias de atraso 04-06-2025 às 14:53
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ESPAÇO INVADIDO Constitucional STF derruba decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas 10-05-2025 às 13:58
IGUAL, MAS DIFERENTE Constitucional STF declara inconstitucional lei de RO que recriou cargos na Polícia Civil 09-05-2025 às 19:56
SINAL LIBERADO Tributário STF invalida taxa para instalação de antenas de celular em Poços de Caldas 16-04-2025 às 16:54
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DIREÇÃO ERRADA Constitucional TJ-DF declara inconstitucional lei que criaria infraestrutura para instrutores de autoescola 07-02-2025 às 13:52
