DINHEIRO INTOCÁVEL Civil Consumidor Verba proveniente de bolsa universitária é impenhorável, decide TJ-SC 27-01-2026 às 19:57
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A CASA CAIU Civil Consumidor Liminar suspende perda de imóvel rural por abuso de cooperativa 16-11-2025 às 08:43
ENGENHARIA SOCIAL Consumidor Banco que valida operações suspeitas e atípicas falha no serviço e deve indenizar 08-10-2025 às 13:55
VALIDADE PARCIAL Civil Juros abusivos não afastam obrigação principal do devedor, diz TJ-MG 06-07-2025 às 07:26
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CADA UM NA SUA Comercial Estado não pode impedir fechamento de agências bancárias, diz TJ-MA 17-05-2025 às 08:24
FALHA NO SERVIÇO Consumidor Financeiro Responsabilidade Civil Instituição financeira responde por transferências fraudulentas via Pix 25-09-2024 às 14:30
VARREDURA COMPLETA Processo Juíza autoriza penhora de valores mantidos por devedor em bets 09-08-2024 às 14:45
COBRANÇA ABUSIVA Civil Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço 17-07-2024 às 19:56
OPERAÇÃO LEGÍTIMA Civil Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente 29-01-2024 às 21:37
BOLETO FALSO Consumidor Financeiro TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude 26-12-2023 às 18:52
OPINIÃO Ambiental Financeiro Projeto de Lei que inibe a extração ilegal de ouro precisa de aprimoramento 23-12-2023 às 07:01
