CONTINUIDADE DELITIVA Administrativo Desvincular Direito Penal do Administrativo retira freio contra abusos do Estado 09-02-2026 às 08:45
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AINDA HÁ TEMPO Empresarial Depósito elisivo pode afastar falência por descumprimento do plano de RJ, diz STJ 03-06-2025 às 13:51
INTERPRETAÇÃO FIRME Criminal STJ rejeita modulação no caso do crime de exploração sexual por sugar daddy 04-10-2024 às 08:24
VALE O ESCRITO Consumidor Aviso prévio do corte de energia precisa obedecer regra da Aneel, decide STJ 30-09-2024 às 19:13
DISSEMINAÇÃO DE MENTIRAS Eleitoral TSE distribuiu R$ 940 mil em multas por fake news na eleição 11-06-2024 às 08:52
