REGRAS DESIGUAIS Tributário Validadas pelo STJ, restrições ao Perse criam problema concorrencial 20-06-2025 às 08:48
REGIME DIFERENCIADO Tributário Isenção para empresas do Simples Nacional não se restringe a contribuições sociais 21-04-2025 às 08:45
LIVRE DA MORDIDA Ambiental Civil Tributário Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente 06-02-2025 às 10:54
AO DONO, AS CHAVES Civil Tributário Juiz isenta dono de imóvel comprado em leilão de débitos tributários 31-01-2025 às 15:51
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NINGUÉM É OBRIGADO Tributário Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ 04-09-2024 às 21:14
OPINIÃO Constitucional Tributário Autismo: discriminações restringem direito à isenção do IPI e do ICMS 21-08-2024 às 20:50
OPINIÃO Tributário Desoneração tributária ampla de doações na calamidade é relevante e oportuna 22-05-2024 às 13:28
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Previdência AGU reúne grupo de trabalho para discutir contribuição previdenciária de igrejas 09-02-2024 às 13:44
EXAME DUVIDOSO Tributário Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia 16-01-2024 às 14:33
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CHAPÉU ALHEIO Tributário Acabar com a isenção para subvenções afronta o pacto federativo 30-12-2023 às 16:30
OPINIÃO Constitucional Tributário Inconstitucionalidade de lei municipal pelo artigo 113 do ADCT, ativismo judicial e reforma política 02-12-2023 às 11:13
