ARGUMENTOS VAGOS Criminal Diligências genéricas não servem para validar invasão de imóvel, diz STJ 24-04-2026 às 10:19
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FRONTEIRA CRUZADA Consumidor Consumidor não tem direito de escolher foro aleatório para ação judicial 01-11-2025 às 09:53
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PRESUNÇÃO DE IRRISORIEDADE Civil Honorários sob CPC de 1973 não devem ser inferiores a 1% do valor da causa 23-04-2025 às 18:54
