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CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS Improbidade Administrativa Não existe ato de improbidade por violação a princípios gerais 16-05-2024 às 08:00
OPINIÃO Administrativo Improbidade Administrativa Admissão imotivada das ações de improbidade administrativa 02-04-2024 às 13:23
INTERESSE PÚBLICO Administrativo Leis Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem 08-02-2024 às 08:00
INFRA E CONTROLE Administrativo O sistema sancionador e a vedação ao bis in idem ressarcitório 14-12-2023 às 19:37
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Administrativo Improbidade Administrativa Cabe reexame necessário para sentença de improbidade anterior à Nova LIA, diz STJ 12-12-2023 às 17:55
PÚBLICO & PRAGMÁTICO Administrativo Judiciário Leis Polícia (Ir)retroatividade da nova LIA à luz das cortes de direitos humanos 19-11-2023 às 08:00
OPINIÃO Administrativo Leis Controvérsia em torno da perda da função pública na Lei de Improbidade 13-11-2023 às 21:28
