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TEMPO REGULAMENTAR Constitucional Eleitoral Processo Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo 12-05-2026 às 08:54
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OPINIÃO Eleitoral Federação partidária: contradição entre ratio legis e insegurança jurídica da justa causa à desfiliação 09-05-2025 às 15:22
FORMA DE REAPLICAÇÃO Eleitoral TSE avalia mudar ordem para partidos que não investem em mulheres na política 28-11-2024 às 15:48
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TODOS POR NENHUM Eleitoral Mendonça suspende regra que punia federação por falha na prestação de contas de um partido 04-07-2024 às 10:31
