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LICITAÇÕES E CONTRATOS Administrativo Internacional Leis As origens internacionais da Lei nº 14.133/2021 11-07-2025 às 10:17
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CONCILIAÇÃO INTERNACIONAL Leis Política Senado Federal aprova Convenção de Singapura, sobre mediação 03-07-2025 às 21:59
OPINIÃO Constitucional Criminal Leis Polícia Polícia ‘Cadastro de estupradores’ de SP: inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia 03-07-2025 às 06:34
DURA LEI Criminal Leis Câmara aprova PL que dificulta progressão de regime para condenados por crime hediondo 02-07-2025 às 21:59
MAIS PUNITIVISMO Leis Política CCJ da Câmara dos Deputados aprova aumento de penas para crimes sexuais 02-07-2025 às 21:19
ATÉ O FIM Civil Leis Polícia CCJ da Câmara aprova regra para dissolver casamento em caso de morte presumida de cônjuge 01-07-2025 às 22:02
MUDANÇAS SEM CUSTO Judiciário Leis Política Senado aprova projeto que transforma 104 cargos de técnico em analista no STJ 01-07-2025 às 20:56
