OPINIÃO Administrativo Caso Guarujá: saneamento básico e a responsabilidade do Estado 13-02-2025 às 15:11
PISO ESCORREGADIO Civil Queda sofrida em calçada em bom estado é culpa da vítima, decide juiz 10-01-2025 às 18:54
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POR CONTA E RISCO Civil TJ-SP exime município de indenizar dono de casa destruída em área de proteção 30-11-2024 às 07:32
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