ENTENDIMENTOS CONFLITANTES Administrativo STJ tem divergência sobre multa administrativa da ANP em valor abaixo do mínimo legal 01-01-2025 às 08:53
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SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL Advocacia Civil Exclusão de litisconsorte autoriza honorários abaixo do mínimo previsto no CPC 08-10-2024 às 18:56
SÚMULA INSUPERADA Criminal Só o STF pode autorizar que atenuante reduza pena abaixo do mínimo, reforça STJ 16-08-2024 às 13:51
