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CERCO FINANCEIRO Ministério Público MPF pediu bloqueio de mais de R$ 28 bilhões em bens e valores em 2025 27-12-2025 às 12:31
PF X MPF Criminal Pedido de diligência da polícia impede arquivamento solicitado pelo MP 03-10-2025 às 08:44
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LEGITIMIDADE INVESTIGATÓRIA Constitucional Polícia Associação de delegados contesta no STF criação do Gaeco Nacional 11-03-2025 às 22:03
TEMPO PERDIDO Criminal Perda de provas digitais leva Justiça a derrubar ação após seis anos 09-03-2025 às 08:45
SOLUÇÃO ANTECIPADA Consultor Jurídico Criminal Tributário Transação tributária só suspende processo penal se pedida antes da denúncia, diz MPF 09-03-2025 às 07:30
NÃO VALE TUDO Judiciário Dino rejeita pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juiz 10-02-2025 às 14:54
DEVER DE DEMOLIR Ambiental STJ rejeita dar à União uso de imóvel construído à beira-mar em área de proteção 04-02-2025 às 14:37
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OMISSÃO ESTATAL Criminal Internacional MPF atua para que Brasil cumpra sentença no caso da chacina de Acari (RJ) 02-02-2025 às 14:21
