ECONOMIA PROCESSUAL Civil Processo Trabalhista Multa cominatória pode ser cobrada no processo em que foi fixada 23-04-2026 às 11:52
DIREITO À CONVIVÊNCIA Civil Família Descumprir visita prevista em acordo homologado pode gerar multa 11-04-2026 às 07:31
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PONTO DE PARTIDA Civil Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial, diz STJ 07-04-2025 às 13:55
CARGA PESADA Administrativo Cabem multa e condenação judicial por excesso de peso nas rodovias, decide STJ 09-12-2024 às 20:23
