OPINIÃO Administrativo Leis Lei complementar autoriza pagamento retroativo de vantagens funcionais 10-02-2026 às 13:20
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tributário Contrapartida social não deve ser cobrada retroativamente, diz TJ-MA 23-04-2025 às 09:57
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ACORDO MANTIDO Constitucional STF autoriza pagamento retroativo a conselheiro do TCE-PR afastado ilegalmente 27-03-2025 às 11:58
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