CONFORTO PÓSTUMO Licença-prêmio não usufruída por servidor morto deve compor espólio Administrativo Civil Previdência Isabel Briskievicz Teixeira – 21-05-2026 às 13:05
CARÁTER REPRESSIVO Prestação pecuniária deve corresponder à condição do apenado, e não ressarcir terceiros Criminal 07-07-2024 às 17:58
