OPINIÃO Tributário Carf fortalece tese sobre prescrição do artigo 168 do CTN e antecipando debate do STJ no Tema 1.428 06-06-2026 às 06:30
A QUALQUER TEMPO Administrativo Constitucional Prazo decadencial não é aplicado em situações de flagrante inconstitucionalidade 03-03-2026 às 21:21