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BARREIRA INDEVIDA Constitucional Cobrança de pedágio deve levar em consideração desigualdade social 15-02-2026 às 07:51
CONDIÇÃO ESPECIAL Administrativo Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA 26-11-2025 às 15:52
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ISONOMIA EM DEBATE Constitucional STF julga se homem que integra casal homoafetivo pode ter licença-maternidade 24-10-2025 às 18:55
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OPINIÃO Defensoria Pública Legitimidade da Defensoria para execução individual de título coletivo em favor de vulneráveis etários 26-02-2025 às 06:35
PRINCÍPIO DA ISONOMIA Concursos Candidatos PcD devem ter acessibilidade garantida em concurso público 28-10-2024 às 10:54
OU TODOS OU NENHUM Trabalhista Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para alguns empregados 18-07-2024 às 19:54
OPINIÃO Administrativo Judiciário Linhas de transmissão e seus efeitos na Alta Mogiana (parte 2): instabilidade das decisões interlocutórias 14-03-2024 às 15:23
