CORPO ESTRANHO Civil Responsabilidade Civil Falta de prótese adequada em cirurgia do SUS obriga Estado a indenizar paciente 13-03-2026 às 13:53
VALOR EXORBITANTE Constitucional Trabalhista Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão 26-11-2025 às 16:53
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