PASSANDO A LIMPO Criminal Congresso deve reavaliar efeitos das leis penais que aprova, diz advogada 24-10-2025 às 20:18
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TUDO DE NOVO Tributário STJ decide reavaliar se valor de roamingcompõe base de PIS e Cofins 13-08-2025 às 13:53
PONTO DE NÃO RETORNO Civil Reavaliação de bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação 24-04-2025 às 20:13
