DIREITO DE ARREPENDIMENTO Civil Consumidor Não receber reembolso após devolução de produto gera danos morais, diz TJ-MG 15-06-2026 às 19:45
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DORMIU NO PONTO Civil Consumidor Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso 11-06-2026 às 19:41
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POR SUA CONTA E RISCO Civil Consumidor Operadora não é obrigada a reembolsar procedimento fora da rede credenciada 30-05-2026 às 08:23
FORÇA MAIOR Consumidor Consumidora que cancelou viagem por doença deve ser ressarcida 11-12-2025 às 14:48
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DIREITO AO ARREPENDIMENTO Civil TJ-MT garante devolução de matrícula por desistência de curso de Medicina 31-10-2025 às 21:20
DEVER TRANSFERIDO Civil Estado deve reembolsar gastos com UTI de vítima da Covid-19 29-10-2025 às 14:19
'BOMBEIRINHO MIRIM' Civil Consumidor Homem é pressionado a contratar curso enganoso, e TJ-DF determina devolução de dinheiro 18-10-2025 às 08:49
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