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ÚLTIMO A SABER Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município Administrativo Civil Constitucional Tributário 11-03-2026 às 08:21
OPINIÃO O debate sobre execuções fiscais de pequeno valor no STF e no CNJ Tributário Ricardo Almeida Ribeiro da Silva – 14-04-2024 às 06:34