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LEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO Civil Judiciário Responsabilidade Civil STJ derruba ação de danos morais contra Brilhante Ustra por tortura na ditadura 29-11-2023 às 19:44
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LUGAR ERRADO, HORA ERRADA Administrativo Civil Responsabilidade Civil TJ-SP condena prefeitura a indenizar menor atingido por bala de borracha da GCM 24-11-2023 às 21:56
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MELHOR REFLETINDO Civil Defensoria Pública Judiciário Responsabilidade Civil Ministra propõe que STJ autorize execução individual de TAC de Brumadinho 21-11-2023 às 20:51
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DANO CONJUGAL Civil Família Responsabilidade Civil Agressão a cônjuge quebra respeito e gera indenização 20-11-2023 às 18:55
