REGRA FEDERAL Administrativo Prazo para pagamento de RPV é de competência da União, diz André Mendonça 17-09-2025 às 08:25
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OPINIÃO Advocacia Judiciário Fluxo da elaboração dos pagamentos judiciais: por que conhecer é essencial para reduzir espera 09-09-2025 às 19:36
VIA ÚNICA Tributário STJ veta precatório para restituir valores anteriores ao mandado de segurança 11-06-2025 às 08:54
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AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA Administrativo Civil Constitucional STF declara inconstitucionalidade de parcela superpreferencial por RPV 25-05-2025 às 09:50
ISONOMIA ENTRE CREDORES Administrativo Limite elevado para pagamento de RPV deve retroagir em GO, decide Zanin 26-12-2024 às 11:45
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EXÉRCITO DE UM HOMEM SÓ Civil RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia 29-11-2024 às 08:24
PRECATÓRIOS OU RPV Civil STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado 22-06-2024 às 09:48
OPINIAO Administrativo Mudança do limite máximo da RPV e sua aplicação aos casos pendentes 20-06-2024 às 11:16
RESTRIÇÃO AINDA MAIOR Administrativo Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale se houve inércia do credor 03-06-2024 às 13:46
O SOL NASCE PARA TODOS Civil Aumento do limite para RPV permite complementar valores cobrados, decide STJ 15-02-2024 às 17:55
