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PRETO NO BRANCO Criminal Direito do cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ 07-05-2026 às 17:49
VALOR REAL Trabalhista Salário combinado em moeda estrangeira deve ser convertido pela cotação do dia da contratação 05-05-2026 às 18:46
HONRA DUVIDOSA Civil Eleitoral Ação sobre salário de Bolsonaro após prisão vai tramitar na Justiça Federal 20-04-2026 às 16:53
UMA COISA SÓ Previdência Trabalhista Valor pago por fora como previdência privada tem natureza salarial 01-04-2026 às 07:52
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JURISPRUDÊNCIA CONFUSA Civil Sobra de salário aplicada em CDB perde proteção da impenhorabilidade, diz STJ 26-10-2025 às 08:20
LESÃO IRREPARÁVEL Administrativo Servidor afastado de forma cautelar não pode ter redução de salário 04-10-2025 às 15:56
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DUPLA NULIDADE Administrativo STF invalida normas sobre aumento de salários de delegados de Tocantins 14-08-2025 às 21:06
FAKE NEWS CARA Civil Juíza penhora salário de vereadora para pagar indenização e multa 12-08-2025 às 07:53
CONTRA A LEI Civil STJ discute limites e critérios para penhora excepcional de salário 08-08-2025 às 08:48
OPINIÃO Trabalhista A natureza não salarial dos prêmios concedidos aos empregados 15-07-2025 às 18:16
RETIDO NA FONTE Civil É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ 16-04-2025 às 13:55
