OPINIÃO Administrativo Consumidor Sanção administrativa no CDC é processo administrativo sancionador 19-12-2025 às 07:02
TUDO CONTAMINADO Administrativo Civil Consumidor Empresarial Financeiro Juiz cita vício formal e anula multa aplicada a banco pelo Procon-MA 18-12-2025 às 12:19
CONDUTA FRAUDULENTA Administrativo Empresa de combustíveis é punida por usar certidão falsa em pregão 08-09-2025 às 12:48
FRENTE DESCONHECIDA Administrativo Governo de SP aplicou apenas 54 multas administrativas por discriminação racial em 14 anos 15-10-2024 às 08:52
CARTEL DO METRÔ Civil Concorrencial STJ autoriza cumulação de sanção fixada em leniência com danos morais coletivos 25-02-2024 às 09:51
