ENTROU PELO CANO Consumidor Corte de água sem aviso de débito antigo gera condenação de empresa 27-05-2026 às 18:14
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LIMITES DA IMUNIDADE Administrativo Constitucional Tributário STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais 16-03-2026 às 11:45
NO ESCURO Consumidor Empresa não pode condicionar serviço essencial a pagamento de dívida de terceiro 07-10-2025 às 18:04
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