CASO À PARTE Recuperação Judicial Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP 26-03-2026 às 22:04
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LIMITES DE AÇÃO Civil Consumidor Empresarial TJ-RJ fixa regras sobre a participação de concessionárias em ações contra a Cedae 08-02-2026 às 14:30
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HERANÇA INDESEJADA Ambiental Criminal Responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora 01-10-2025 às 10:30
OPINIÃO Tributário Prescrição no redirecionamento da execução fiscal na sucessão empresarial 03-09-2024 às 06:05
NÃO COLOU Civil Empresarial Empresa que adquire estabelecimento não responde por dívidas não contabilizadas 20-03-2024 às 19:56
