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DUAS CORRENTES Improbidade Administrativa STJ diverge sobre reenquadrar réu no artigo 11 da LIA em recurso da defesa 24-10-2024 às 14:32
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PROVEITO ECONÔMICO? Tributário STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade pela exclusão da execução fiscal 20-06-2024 às 08:25
CRITÉRIO CRUEL Tributário Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S 10-05-2024 às 10:47
